Vereador busca informações que podem atestar “quebra contratual” da Central Park com a prefeitura

João Leonel

Em matéria publicada dia 9 de outubro, cujo título é “Vereador cobra Central Park: MEI, não, direitos trabalhistas devem ser respeitados”, (veja aqui), Murilo Jacob confirmou seu pedido, através de requerimento aprovado pela Câmara, “de cópia do inteiro teor de todos os contratos de trabalho da empresa Central Serviços Ltda – EPP (a Central Park), com seus funcionários”.

O parlamentar quer comprovar quantos contratos a Central Park registrou através de terceirização (contratação de serviços por meio de empresa intermediária), além dos contratos de funcionários da Área Azul que são baseados na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O prazo para resposta ao requerimento de Jacob venceu na última quinta-feira (4).

 “A Central Park me encaminhou um documento, só que a resposta que recebi não contém as cópias dos contratos que eu solicitei. Então, protocolei um novo requerimento reiterando minha solicitação, desta vez, se não receber, vou solicitar à Procuradoria Geral do Município que tome as providências cabíveis”, disse.

ENTENDA

O caso veio à tona após surgirem informações sobre “possíveis irregularidades” na contratação de funcionários pela Central Park. Alguns vínculos trabalhistas conteriam registros de trabalho de “empreendedores”, na figura de MEI - Microempreendedor Individual, a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário a partir do momento em que “abre sua empresa”.

PGM

Se for comprovado algum vínculo empregatício de MEI trabalhando na Área Azul, a Central Park poderá responder pela “terceirização indevida” de serviços, dando início a uma investigação de possível “quebra de contrato” com a prefeitura de Fernandópolis.

REDUÇÃO DO REPASSE

Fixado em 35,99%, a Central Park tem que realizar repasses mensais à prefeitura com essa porcentagem incidindo sobre toda a arrecadação com a Área Azul.

Durante a pandemia, devido à queda no faturamento com o estacionamento rotativo, esse índice sofreu uma redução, caindo para 21%. Também através de requerimento, Murilo Jacob cobra informações sobre o retorno ao índice original dos repasses já que em todo o estado de São Paulo não há mais medidas restrições relativas ao controle da Covid-19.

Vereador busca informações que podem atestar “quebra contratual” da Central Park com a prefeitura

Percentual de repasse da Central Park, fixado em 35,99% no contrato com a prefeitura, caiu para 21% durante a pandemia; Jacob cobra informações sobre o retorno do índice ao patamar original