O provedor da Santa Casa de Fernandópolis confirmou há pouco que a Justiça Estadual deferiu, através da 3ª Vara Cível local, o pedido de recuperação judicial apresentado pela entidade de saúde.

Segundo a decisão prolatada pelo juiz Renato Soares de Melo Filho, a Santa Casa terá um prazo de 60 dias para apresentação do Plano de Recuperação Judicial, incluindo um rol de credores com vistas a futuros pagamentos judiciais. A aceitação desse plano impede a decretação de falência da irmandade.

Outros pontos a se destacar da sentença são:

- o atual provedor Marcus Chaer continua no cargo. Ele apresentou o Plano de Viabilidade Financeira que foi aceito judicialmente;

- ficam suspensas as execuções ajuizadas contra a devedora relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial;

- as obrigações da devedora (Santa Casa) sujeitas ao regime de recuperação têm os prazos de prescrição suspensos;

- a empresa AJ1 Administração Judicial, fica nomeada como administradora da recuperação, tendo como representante o advogado Maicon de Abreu Heise;

- em 60 dias a Santa Casa deve apresentar a relação nominal de credores, discriminando o valor atualizado de cada débito;

- os créditos trabalhistas com sentença líquida e exigível devem ser apresentados ao juízo para eventual reserva de valor.

Segundo Soares, “recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, concluindo-se que, de fato, o instrumento jurídico é adequado à situação da requerente”.

Mais detalhes sobre o processo e as novas diretrizes que serão implantadas na Santa Casa – que é pessoa jurídica de direito privado e associação civil sem fins lucrativos - deverão ser revelados em entrevista coletiva a ser concedida pelo provedor, possivelmente nesta sexta-feira, 14/07/2023.